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Autistas condutores têm direito à isenção de IPVA em Minas Gerais

01/08/2025

Você sabia que adultos com autismo, que sejam condutores e proprietários de veículo, podem ter direito à isenção de IPVA em Minas Gerais?

Esse direito, embora muitas vezes negado na esfera administrativa, já vem sendo garantido pela Justiça mineira com base nas legislações estaduais e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

📌 A isenção é possível mesmo sem que o carro seja adaptado. O simples fato de o autista ser condutor e possuir impedimentos permanentes que geram limitação social já é suficiente, desde que comprovado com documentação médica adequada.

Se você ou seu filho autista dirige e teve o pedido de isenção negado para o ano de 2026, o momento de buscar na Justiça é agora.

✅ Nosso escritório é especialista em ações judiciais para garantir esse direito. Fale conosco e entenda como funciona.

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