Sensor de Monitoramento de Glicose (FreeStyle Libre) deve ser fornecido pelo Plano de Saúde em Minas Gerais

Você ou um familiar tem Diabetes Tipo 1 e já recebeu a negativa do plano de saúde para o fornecimento do sensor de glicose FreeStyle Libre? Saiba que essa prática é considerada abusiva e já existem decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) garantindo o direito dos pacientes ao tratamento.

Recentemente, o TJMG decidiu que o sensor de monitoramento de glicose FreeStyle Libre deve ser custeado pelo plano de saúde, mesmo que não esteja listado no rol da ANS. Isso porque o sensor é considerado um dispositivo médico essencial, e não apenas um insumo de uso domiciliar.

Por que o plano de saúde deve fornecer o sensor de glicose?

• O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o paciente contra cláusulas abusivas.

• A Lei 14.454/2022 garante que tratamentos fora do rol da ANS sejam cobertos quando houver prescrição médica e eficácia comprovada.

• O sensor tem registro na ANVISA e já possui recomendação da CONITEC, além de estudos internacionais que comprovam sua eficácia no controle glicêmico.

A importância do sensor FreeStyle Libre

Pacientes com diabetes tipo 1 enfrentam grandes desafios no controle da glicemia. O sensor evita crises de hipoglicemia grave, reduz a necessidade de múltiplas picadas no dedo e proporciona mais qualidade de vida. No caso julgado pelo TJMG, o paciente realizava até 9 medições por dia, mas ainda sofria com episódios graves que colocavam sua vida em risco.

O tribunal entendeu que negar o fornecimento do sensor é colocar a saúde e a vida do paciente em perigo.

Como garantir o seu direito em Minas Gerais

Se o seu plano de saúde negou o fornecimento do sensor de monitoramento de glicose, você pode buscar a Justiça e obter uma decisão rápida por meio de uma liminar. Em Minas Gerais, já existem precedentes sólidos garantindo esse direito.

👉 Não aceite a negativa do plano. Você pode conquistar esse tratamento essencial e melhorar sua qualidade de vida.

No Ramos Costa Advocacia, temos experiência em ações contra planos de saúde para garantir o fornecimento de medicamentos, cirurgias, tratamentos e dispositivos médicos, como o sensor FreeStyle Libre.

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