Isenção de IPVA para Autistas Condutores em MG Confirmada pela Justiça

Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção de IPVA em Minas Gerais, mesmo sendo condutores habilitados?

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou recentemente que negar esse benefício é ilegal e discriminatório, já que a Lei Estadual nº 14.937/2003 não faz distinção entre autistas que dirigem ou não.

Na prática, isso significa que:

✅ Se você é autista e proprietário de veículo em MG, pode ter isenção total do IPVA;
✅ Também pode requerer a restituição dos últimos 5 anos pagos indevidamente;
✅ Não é necessário aguardar ou depender da negativa administrativa, já que a Justiça mineira reconhece o direito diretamente.

Essa vitória reafirma os princípios de igualdade e dignidade da pessoa humana. Portanto, se você é autista condutor, agora é o momento de buscar a isenção para 2026.