08/10/2025
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais tem negado a isenção de IPVA para autistas condutores, alegando que, por possuírem habilitação, não teriam direito ao benefício.
Mas a Justiça mineira tem decidido em sentido contrário. Em recente julgamento, o TJMG negou recurso do Estado e manteve a sentença que reconheceu o direito à isenção e à restituição de valores pagos.
Segundo a decisão, exigir incapacidade para dirigir como requisito para o benefício é uma interpretação indevida e ilegal da lei, além de ferir o princípio da isonomia.
📌 O que isso significa para você?
Adultos com autismo e carteira de motorista têm direito à isenção do IPVA em MG;
É possível reaver os últimos 5 anos pagos;
O momento de ingressar com a ação é agora, visando garantir a isenção já para 2026.
