🧩 Isenção de IPVA para Autista Condutor em Minas Gerais: direito garantido pela Justiça

Você sabia que pessoas autistas que são condutoras de veículos também têm direito à isenção do IPVA em Minas Gerais?
Apesar das negativas da Secretaria de Fazenda, que insiste em indeferir o pedido sob o argumento de que quem dirige não poderia ser considerado deficiente para fins de isenção, o Poder Judiciário mineiro vem reconhecendo o direito.

A legislação estadual não faz distinção entre condutores e não condutores — ela apenas estabelece que pessoas com autismo têm direito à isenção do IPVA, independentemente do nível de suporte.
Negar o benefício ao autista condutor é violar o princípio da isonomia e deturpar o verdadeiro sentido da isenção fiscal de inclusão social.

Além disso, quem já pagou o imposto pode ter direito à restituição dos últimos cinco anos.
Se você é autista e condutor em Minas Gerais, este é o momento certo de buscar o seu direito na Justiça e garantir a isenção para o IPVA de 2026.