22/10/2025
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a suspensão temporária dos processos judiciais sobre isenção de IPVA para autistas quando o veículo está em nome dos pais ou responsáveis legais.
A medida busca uniformizar a jurisprudência e definir um entendimento único sobre o tema.
Enquanto o impasse não é resolvido, nenhuma decisão definitiva será proferida nos processos suspensos — o que reforça a importância de manter a ação judicial protocolada, garantindo prioridade assim que o julgamento for retomado.
O entendimento que vem se firmando é de que a titularidade do veículo não deve impedir o exercício do direito, já que o automóvel é utilizado em benefício direto da pessoa com autismo.
Se você teve o pedido negado administrativamente, o caminho judicial continua sendo a via mais segura para garantir o direito à isenção e eventual restituição do IPVA.
